Entrou em vigor, no dia 20 de maio de 2015, a Lei Federal 12.977/2014, que em seu texto, regulamenta a ativividade de desmanche e comércio de peças de veículos no Brasil.

A lei prevê, que a atividade de desmonte de veículo, seguida da reposição ao mercado de auto peças, sucata ou outra destinação final do veículo só pode ser realizada por empesas de desmontagem devidamente registradas perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar.

Além disso, somente poderão ser destinadas à reposição as peças usadas que atendam as exigências técnicas necessárias para sua reutilização, ou seja, que preencham os requisitos de segurança e demais critérios exigidos pelo Contran e que permitam a rastreabilidade da origem da peça.

O objetivo desta lei é combater o furto e roubo de veículos e a violência associada a esses crimes. Além disso, o credenciamento dos Centros de Desmanches Veiculares junto ao Detran de cada estado contribui também para dar garantia de segurança das peças comercializadas pelas empresas credenciadas.